A administração municipal de Valinhos determinou o cancelamento definitivo da venda do DAEV (Departamento de Água e Esgoto de Valinhos) na terça-feira (9), encerrando um processo controverso que previa a entrada de capital privado na empresa. A anulação da Concorrência Pública nº 01/2024 foi oficializada nos Atos Oficiais do Município.
Nova política tarifária beneficia famílias vulneráveis
Simultaneamente ao fim do processo de privatização, o prefeito Franklin Duarte de Lima estabeleceu por decreto a criação da Tarifa Social. O benefício contemplará aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de manter a cobertura para famílias cadastradas no CadÚnico.
O desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto será aplicado em todas as faixas de consumo, ampliando a proteção social às famílias que mais necessitam de apoio do poder público.
Posicionamento do prefeito sobre manutenção do controle público
“Essa não é apenas uma decisão administrativa. É a preservação de um patrimônio que pertence à população de Valinhos. Desde que era vereador, me posicionei contra a venda do DAEV e hoje temos a segurança de encerrar definitivamente esse processo, mantendo a companhia pública e assegurando que seu futuro continue sendo definido pelos interesses da cidade e do nosso povo. Mais do que isso, garantimos que os recursos gerados pela empresa continuem sendo reinvestidos na melhoria dos serviços, na ampliação dos investimentos e na qualidade do atendimento à população, e não destinados à geração de lucro para acionistas privados”, afirma o prefeito.
Receba no WhatsApp as principais notícias da Região
Entre no grupo do AgoraInterior e acompanhe os destaques em primeira mão.
Os critérios de elegibilidade e prazos para implementação da nova Tarifa Social serão divulgados após aprovação da ARES-PCJ e da Câmara Municipal de Valinhos.
Revisão identificou riscos ao patrimônio municipal
O processo de reavaliação iniciou-se nos primeiros dias da atual gestão. Em 1º de janeiro de 2025, durante a posse, o prefeito Franklin Duarte de Lima suspendeu todos os atos relacionados à transferência das ações do DAEV S.A. e constituiu uma Comissão Especial para examinar o processo.
A análise focou nos critérios estabelecidos para alienação de 49% das ações da empresa por R$ 154,8 milhões. O estudo identificou indícios de que a avaliação do DAEV estava subestimada, o que resultaria na transferência de quase metade de uma empresa pública estratégica por valor inferior ao real, causando prejuízo ao erário público.
Um aspecto considerado problemático era o fato de que os recursos da operação seriam reinvestidos no próprio DAEV S.A., contribuindo para valorização futura da companhia, da qual o investidor privado seria beneficiário direto.
Desempenho financeiro contradiz justificativa da venda
Os números financeiros da empresa questionavam a alegação de fragilidade econômica usada pela gestão anterior para justificar a privatização. Entre junho e dezembro de 2024, período inicial de funcionamento do DAEV S.A., a companhia acumulou lucro de aproximadamente R$ 38 milhões, evidenciando capacidade de geração de receita e sustentabilidade financeira.
Estudos técnicos confirmaram inconsistências no processo
A Comissão teve apoio de dois estudos independentes de instituições renomadas. O DAEV S.A. contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), referência nacional em avaliação econômico-financeira, que detectou inconsistências metodológicas significativas no valuation usado para precificar a companhia.
O escritório Cammarosano Advogados Associados, especialista em Direito Administrativo, elaborou parecer jurídico identificando riscos concretos ao patrimônio público. O estudo concluiu que “os vícios na metodologia de valuation são de tal gravidade que não deixam espaço para que a Administração opte pela revogação. Manter-se-ia hígido um procedimento que, em sua essência, está contaminado por ilegalidade insanável”, diz o parecer.
Processo cumpriu todas as etapas legais
Com base nas conclusões da Comissão Especial, o DAEV S.A. notificou a empresa vencedora da licitação para manifestação, garantindo contraditório e ampla defesa.
Após examinar os argumentos apresentados, o processo foi encaminhado aos órgãos de governança da companhia. O Conselho Fiscal, o Conselho de Administração e a Assembleia Geral Extraordinária aprovaram a anulação da Concorrência Pública nº 01/2024.
Fator relevante foi que a operação nunca se concretizou efetivamente. O compromisso de subscrição das ações não foi assinado e o capital correspondente à aquisição também não foi depositado pela empresa vencedora.
“A anulação do processo encerra um ciclo de incertezas e permite que o DAEV concentre seus esforços naquilo que realmente importa: investir na melhoria dos serviços, ampliar a eficiência operacional e fortalecer o saneamento público em benefício da população”, afirma o diretor-presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto.
