Desburocratização simplifica processos empresariais no município
O número do CNPJ passou a funcionar como inscrição municipal para as empresas instaladas em Hortolândia, conforme determinação do Decreto Municipal 5.830/2026. A mudança entrou em vigor e representa uma importante simplificação nos procedimentos de formalização empresarial.
A nova regulamentação altera o Cadastro Mobiliário Fiscal do Município e elimina a necessidade de diferentes numerações para identificação das empresas junto aos órgãos municipais. Com essa padronização, micro e pequenas empresas terão seus processos facilitados significativamente.
Adequação ao Programa Facilita SP
Esta alteração legislativa integra o conjunto de ações implementadas pelo município dentro do Programa Facilita SP, do Governo Estadual. Hortolândia formalizou sua adesão a essa iniciativa em 2024, seguindo diretrizes de modernização administrativa.
“Desde que iniciamos o programa municipal de desburocratização, em 2018, adotamos uma série de modernizações e simplificações que colaboram para agilizar a abertura e o licenciamento de empresas, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios local e alavancar a economia em Hortolândia. Seguindo as diretrizes do Governo Federal e Estadual, adequamos nossos procedimentos internos para atender às recomendações”, ressalta a diretora de Projetos Estratégicos da Secretaria de Planejamento Urbano, Monique Freschet.
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Base legal e reforma tributária nacional
A medida municipal está alinhada à Lei Complementar 214/2025, que estabelece o CNPJ como número único de identificação para pessoas jurídicas em território nacional. A legislação federal também prevê integração, sincronização e compartilhamento das informações cadastrais entre todas as administrações tributárias do país.
Essas adaptações fazem parte da Reforma Tributária sobre o Consumo, coordenada pelo Governo Federal e implementada gradualmente pelos entes federativos.
Modernização dos serviços municipais
O Facilita SP promove a desburocratização municipal através da criação de mecanismos que aplicam diretrizes da Lei de Liberdade Econômica. As principais propostas incluem simplificação de processos de licenciamento, modernização de regulamentações públicas e integração de serviços digitais.
Hortolândia já implementou diversas melhorias: análise automatizada de viabilidade local, licenciamento integrado com órgãos estaduais, licenciamento ambiental municipalizado, utilização de nota fiscal eletrônica e convênio com o Graprohab para aprovação de loteamentos.
Impacto no desenvolvimento econômico local
“Os municípios que seguem este fluxograma, incentivam e promovem o desenvolvimento econômico local, especialmente em relação ao micro e pequeno empreendedor, que enfrentava de forma desigual a burocracia. Com essa modernização, a Prefeitura de Hortolândia trabalha para tornar a cidade ainda mais forte, com emprego e renda para a população, que conquista cada vez mais qualidade de vida”, avalia o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação de Hortolândia, Gerson Ferreira.
Perguntas frequentes
O que muda para as empresas de Hortolândia com essa medida?
As empresas instaladas no município passam a usar o CNPJ como inscrição municipal, eliminando a necessidade de numerações diferentes para se identificar junto aos órgãos municipais.
Qual é a base legal dessa mudança?
A medida está fundamentada no Decreto Municipal 5.830/2026 e alinhada à Lei Complementar 214/2025, que estabelece o CNPJ como número único de identificação para pessoas jurídicas em todo o território nacional.
O que é o Programa Facilita SP e qual é sua relação com essa mudança?
O Facilita SP é uma iniciativa do Governo Estadual voltada à desburocratização municipal. Hortolândia aderiu ao programa em 2024, e a adoção do CNPJ como inscrição municipal integra as ações implementadas no âmbito desse programa.
Quem se beneficia mais com essa simplificação?
Micro e pequenos empreendedores são os principais beneficiados, pois enfrentavam de forma mais desigual a burocracia nos processos de formalização e licenciamento empresarial.
Essa mudança faz parte de uma reforma mais ampla?
Sim. A medida integra a Reforma Tributária sobre o Consumo, coordenada pelo Governo Federal e implementada gradualmente pelos municípios e estados, com o objetivo de unificar e modernizar o cadastro de pessoas jurídicas no país.
