Refis Campinas 2026: Desconto de até 100% em juros para débitos de ISSQN

Programa permite renegociação de dívidas até julho para prestadores de serviços

A Secretaria Municipal de Finanças de Campinas lançou o Refis do ISSQN 2026, oferecendo condições especiais para empresas e profissionais autônomos regularizarem suas pendências tributárias. O programa contempla débitos vencidos e não pagos, incluindo parcelamentos anteriores em situação irregular.

As negociações estão abertas até 4 de julho e podem ser realizadas integralmente pelo ambiente digital da Prefeitura. O benefício abrange dívidas em cobrança administrativa, judicial ou inscritas em dívida ativa.

Benefícios e condições do programa

O principal atrativo do Refis é o desconto de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores principais. Esta medida permite que contribuintes com pendências antigas possam quitar seus débitos com condições mais acessíveis.

A regularização garante acesso à Certidão Negativa de Débitos (CND), documento fundamental para participação em licitações, obtenção de financiamentos e celebração de contratos. Também evita cobranças judiciais e protestos em cartório.

Entenda o ISSQN e quem deve pagar

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), também conhecido como ISS, incide sobre a prestação de serviços. É devido por empresas e profissionais autônomos que atuam em áreas como saúde, educação, tecnologia, construção civil, estética, consultoria e transporte.

Mais de 200 tipos de serviços podem aderir

O programa abrange todas as atividades de prestação de serviços previstas na legislação municipal. Entre os segmentos contemplados estão:

• Área da saúde: clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e hospitais
• Serviços veterinários: clínicas veterinárias e pet shops
• Educação: escolas, faculdades, cursos de idiomas e profissionalizantes
• Tecnologia: empresas de tecnologia e informática
• Construção: escritórios de arquitetura, engenharia e construção civil
• Beleza e bem-estar: salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias e spas
• Turismo: hotéis, pousadas, hostels e agências de turismo
• Serviços automotivos: oficinas mecânicas e serviços especializados
• Reparos: eletricistas, encanadores e prestadores de manutenção
• Consultoria: empresas de consultoria, contabilidade, advocacia e publicidade
• Transporte: transportadoras e serviços de transporte municipal
• Outros serviços: chaveiros, gráficas, comunicação visual, estacionamentos, vigilância, organizadores de eventos, buffets e entretenimento

Como fazer a adesão online

Para Pessoa Física

O processo deve ser iniciado no site servicos.campinas.sp.gov.br. Após fazer login com gov.br, o contribuinte deve acessar o “Ambiente Exclusivo” e selecionar “Acesse o Ambiente Exclusivo – Finanças”.

Na seção “Minhas Inscrições de ISSQN”, é possível consultar débitos, escolher entre pagamento à vista ou parcelado, e simular diferentes condições. O sistema permite visualizar quantidade de parcelas, valores e condições antes da confirmação.

Após escolher o parcelamento, deve-se definir a data da primeira parcela e assinar eletronicamente o Termo de Acordo. O carnê pode ser emitido imediatamente após a confirmação.

Para Pessoa Jurídica

Empresas devem acessar campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo e fazer login com certificado digital válido. A partir da seção “Minhas Inscrições de ISSQN”, o procedimento segue os mesmos passos da pessoa física.

Suporte e canais de atendimento

A Secretaria de Finanças disponibiliza tutoriais detalhados em campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/tutoriais. Para esclarecimentos, os contribuintes podem utilizar:

• WhatsApp: (19) 98437-4700
• Telefone: (19) 3755-6000
• Chat online no site oficial

Links importantes: campinas.sp.gov.br/refis e campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio.